O que mudou
A Lei 14.754, de 12 de dezembro de 2023, passou a tributar de forma anual a renda que pessoas físicas residentes no Brasil têm no exterior. Rendimentos de aplicações financeiras e lucros de empresas controladas no exterior entram em uma ficha própria da declaração de imposto de renda, com alíquota de 15%, sem deduções (art. 2º). O imposto pago no exterior pode, em regra, ser descontado (art. 4º).
A offshore no regime opaco
No regime padrão, a empresa no exterior é tratada como uma pessoa jurídica separada. Mas, se ela estiver em jurisdição de tributação favorecida ou tiver renda ativa própria inferior a 60% da renda total, o lucro é tributado em 31 de dezembro de cada ano, mesmo que não seja distribuído (art. 5º). Juros, dividendos, aluguéis, royalties e ganhos de aplicações não contam como renda ativa. Na prática, a maioria das offshores de investimento entra nessa regra.
Para as demais controladas, as que têm operação real, o lucro é tributado quando for disponibilizado ao sócio (art. 6º).
O regime transparente
A lei permite que a pessoa física declare os bens e direitos da offshore como se fossem detidos diretamente por ela (art. 8º). Com isso, cada aplicação passa a seguir a regra que teria se estivesse em nome da pessoa física. A opção é feita por entidade e é irrevogável e irretratável enquanto a pessoa detiver a empresa.
- Quando o opaco tende a fazer sentido: empresas com operação real, que reinvestem o lucro.
- Quando o transparente tende a fazer sentido: carteiras de investimento em que se quer tratar cada ativo pela sua própria regra, inclusive na compensação de perdas e na variação cambial.
A escolha muda o imposto de forma relevante e não pode ser desfeita. Ela deve ser feita com um tributarista, com números do seu caso.
E os trusts
Para a lei, os bens de um trust continuam atribuídos ao instituidor (quem criou o trust) e passam ao beneficiário quando houver distribuição ou com a morte do instituidor, o que ocorrer primeiro (art. 10). Os rendimentos são tributados em nome de quem for considerado titular naquele momento.
O que não muda
Ter empresa, conta ou trust no exterior continua sendo legal, desde que declarado. Além do imposto de renda, quem tem bens no exterior acima do limite fixado pelo Banco Central também faz a declaração de Capitais Brasileiros no Exterior. A estrutura certa é a que cumpre as regras e faz sentido para o seu objetivo, não a que promete esconder patrimônio.
Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. Não constitui aconselhamento jurídico, tributário ou de investimento, nem oferta de seguro. Leis e valores mudam; confirme o seu caso com profissionais habilitados.
Fontes
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