O ponto de partida: o Tema 825 do STF
A Constituição exige lei complementar para regular o ITCMD quando o doador mora no exterior ou quando quem morreu tinha bens, domicílio ou inventário fora do Brasil. Em 2021, ao julgar o Tema 825 (RE 851.108), o STF decidiu que os estados não podiam cobrar o imposto nesses casos enquanto essa lei não existisse, com efeitos modulados.
A reforma tributária
A Emenda Constitucional 132/2023 redefiniu a competência: em linhas gerais, o imposto cabe ao estado do domicílio de quem morreu ou do doador e, quando eles estão no exterior, ao estado de domicílio de quem recebe. Imóveis continuam com o estado onde estão. A Emenda também tornou as alíquotas progressivas obrigatórias. O teto continua sendo de 8%, fixado pelo Senado, e cada estado define as suas faixas.
A Lei Complementar 227/2026
Publicada em 13 de janeiro de 2026, a LC 227 regulamentou o ITCMD, inclusive nos casos ligados ao exterior. Entre outros pontos, tratou de trusts: o fato gerador ocorre na distribuição aos beneficiários ou na morte do instituidor, e não na criação do trust.
Mas a lei complementar não cobra imposto por si só. Cada estado precisa ter a sua própria lei, e uma lei estadual nova só pode ser aplicada a partir do ano seguinte à publicação e depois de 90 dias. Até setembro de 2026, boa parte dos estados ainda discutia os seus projetos.
Na prática
- A data importa: a regra aplicável é a da data da morte ou da doação.
- O estado importa: a alíquota e o momento em que a cobrança começa variam de estado para estado.
- Cuidado com declarações: transmitir uma declaração no sistema do estado pode constituir o débito. Antes de declarar, vale a análise de um especialista.
- Doações de quem mora no Brasil: há entendimento de que o estado do doador sempre pôde cobrar nesses casos, independentemente do Tema 825. O ponto é discutido e precisa de análise caso a caso.
Herança e doação ligadas ao exterior também podem ter imposto no outro país. Nos EUA, por exemplo, quem não é residente paga imposto sobre herança a partir de US$ 60 mil em bens americanos (veja o artigo sobre o tema). Por isso o planejamento olha os dois lados.
Conteúdo informativo, atualizado na data indicada. Não constitui aconselhamento jurídico, tributário ou de investimento, nem oferta de seguro. Leis e valores mudam; confirme o seu caso com profissionais habilitados.
Fontes
- Migalhas: ITCMD sobre bens no exterior e a LC 227/2026
- Conjur: doações de bens no exterior e o Tema 825
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